Lei nº 12.382, de 25 de Fevereiro de 2011

Publicada no DOU 28/02/2011, dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 (R$ 545,00) e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.
Para acessar na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12382.htm